terça-feira, 14 de abril de 2009

URV: documento abaixo-assinado para mostrar ao governo que a categoria quer o pagamento do que lhe é devido

Você já sabe que a APLB-Sindicato conquistou uma grande vitória. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicou em 15 de dezembro a decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública em relação a ação do sindicato para o pagamento da URV aos seus filiados. Como a decisão é de 1ª instância, cabe recurso ao réu, no caso, o Estado da Bahia.
A decisão de juízo julga procedente o pedido e condena o Estado da Bahia a integrar ao correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do fechamento da folha de pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, posteriormente calculados em Liquidação de Sentença, aos vencimentos dos Servidores Públicos vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia – APLB, que atua, nestes autos, como substituto processual dos seus afiliados.
De acordo com a decisão da Justiça, o pagamento dos valores retroativos deverá incidir a partir de 14 de junho de 1999, porque antes desta data as parcelas já se encontram prescritas, até o seu efetivo pagamento, bem como deverá ser calculado a diferença devida de forma respectiva (gratificação natalina, férias, adicionais, anuênios e quaisquer outras verbas de natureza alimentar). Acesse o Abaixo-Assinado.

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